Lei Ordinária nº 2.547/1985
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.514, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
LEI Nº 2547 DE 18 DE SETEMBRO DE 1985
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.514 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.514 , de 29 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...
I - ...
...
IV - Abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2514/1984 de 29/11/1984