Lei Ordinária nº 2.611/1987
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TÉCNICO-CONTÁBEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS.
LEI Nº 2611 DE 11 DE MAIO DE 1987
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TÉCNICO-CONTÁBEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As contas de cada exercício financeiro apresentado ao tribunal de Contas pelo Poder Executivo do Estado, pelo Poder judiciário, pelo Poder Legislativo do Estado, pelos Prefeitos e pelas Mesas das Câmaras Municipais, deverão ser acompanhadas de certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe, para comprovar a habilitação profissional dos responsáveis pelos balanços e demonstrações técnico-contábeis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos órgãos da Administração Indireta do Estado e dos Municípios, bem como às Fundações por eles instituídas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
ANTÔNIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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