Lei Ordinária nº 2.627/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.549, DE 18 DE JUNHO DE 1968.
LEI Nº 2627 DE 5 DE OUTUBRO DE 1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.549 , DE 18 DE JUNHO DE 1968.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 2º da Lei nº 1.549 , de 18 de junho de 1968, passam a ter seguinte redação:
"Art. 20 - ...".
I - ...
a) ...
b) que não distribui lucros, bonificações e vantagens a mantenedores ou associados e que não sejam remunerados, a qualquer título, os cargos de Diretoria, salvo neste último caso, para as fundações.
c) Que promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, filantrópicas ou religiosas, bem como, que tenham por objetivo a defesa de categoria profissional ou de comunidades de bairros, povoados ou cidades."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Simão Dias (SE), 5 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
ANTÔNIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2775/1989 de 22/12/1989
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1549/1968 de 18/06/1968