Lei Ordinária nº 2.633/1987

LEI Nº 2633 DE 9 DE OUTUBRO DE 1987

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.623 , DE 15 DE SETEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, GARANTIR E CONTRAGARANTIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO PARA ATENDER ÀS FINALIDADES DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 7.614 , DE 14 DE JULHO DE 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.623 , de 15 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar operações de crédito interno com o Banco do Brasil S/A e com outras Instituições Financeiras até o valor correspondente a 1.100.000 Obrigações de Tesouro Nacional - OTN`s, equivalente nesta data, a Cr$ 415.437.000,00 (quatrocentos e quinze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil cruzados) para atender o refinanciamento de dívidas contratadas com as mesmas Instituições até 30.04.87 e de Obrigações autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional até 15.07.87, bem como até o valor correspondente a 1.045.583 Obrigações do Tesouro Nacional, equivalente, nesta data, a Cr$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de cruzados), para atender, total ou parcialmente, déficit relativo a despesas correntes de exercícios financeiro anteriores e de 1987, de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 7.614 , de 14 de julho de 1987."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 9 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

ANTÔNIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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