Lei Ordinária nº 2.643/1987
ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
LEI Nº 2643 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987
ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento), da despesa fixada no Orçamento do Estado de Sergipe, Para o exercício de 1987, o limite para abertura de crédito suplementar, autorizado ao Poder Executivo nos termos do
Art. 6º, item IV, da Lei nº 2.596 , de 03 de dezembro de 1986.
Parágrafo Único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de limite de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
ANTÔNIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2596/1986 de 03/12/1986