Lei Ordinária nº 265/1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$6.719,90, PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTO FEITOS A REPARTIÇÕES DO ESTADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
LEI Nº 265 DE 05 DE JUNHO DE 1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$6.719,90, PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTO FEITOS A REPARTIÇÕES DO ESTADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de seis mil setecentos e dezenove cruzeiros e noventa centavos (Cr$6.719,90) para pagamento de fornecimento de feitos a repartições do Estado em exercícios anteriores.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício passado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 05 de junho de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.