Lei Ordinária nº 2.697/1988

LEI Nº 2697 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica elevada de 140% (cento e quarenta por cento) para 200% (duzentos por cento) da despesa fixada no Orçamento da Estado de Sergipe, para o exercício de 1988, limite fixado pela Lei nº 2.681 , de 08 de setembro de 1988, para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º, item III, da Lei nº 2.647 , de 26 de novembro de 1987.

Parágrafo único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes a elevação do limite de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 2.647 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de dezembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.

ANTONIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2681/1988 de 08/09/1988