Lei Ordinária nº 2.700/1988
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CRIA , NO IPES, A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
LEI Nº 2700 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.146 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CRIA , NO IPES, A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 10 e 19 da Lei nº 2.146 , de 21 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.600 , de 07 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 10 - O valor mensal da pensão parlamentar estabelecida pelo art. 8º desta Lei será proporcional aos anos de contribuição, a à razão de 1/20 (um vinte anos) calculados sobre o valor dos subsídios do Deputado Estadual, por ano de contribuição."
§ 1º - ...
§ 2º - ...
"Art. 19 - ...
I - Contribuição dos inscritos na Carteira, à razão mensal de 12% (doze por cento) sobre o valor dos subsídios do Deputado Estadual;
a) - ...
b) Recolhimento em dobro por guia à Assembléia Legislativa, pelos facultativos, à razão mensal de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor dos Subsídios do Deputado Estadual;
II - Contribuição da Assembléia Legislativa à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor dos Subsídios do Deputado Estadual;
III - Contribuição do parlamento ou Vice-Governador pensionista, no valor mensal de 12% (doze por cento) da pensão efetivamente recebida;
...
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 06 de outubro de 1988.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Aracaju, 21 de dezembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.
ANTONIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2146/1977 de 21/12/1977
Lei Ordinária nº 2600/1986 de 09/12/1986