Lei Ordinária nº 2.738/1989

LEI Nº 2738 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989

ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1989.

O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 140% (cento e quarenta por cento) da Despesa fixada no Orçamento do Estado de Sergipe, para o exercício de 1989, o limite para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 2.961 , de 30 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 2.706 , de 10 de março de 1989.

Parágrafo único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes a elevação do respectivo limite, de que trata o "caput" deste artigo, observar -se -á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

ANTONIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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