Lei Ordinária nº 2.766/1989

LEI Nº 2766 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

ELEVA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO PELA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1989.

O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica elevado de 140% (cento e quarenta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da Despesa fixada no Orçamento do Estado de Sergipe, para o Exercício de 1989, o limite para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 2.691 , de 30 de novembro de 1988, alterada pelas Leis nºs 2.706 , de 10 de março de 1989, e 2.738 , de 09 de novembro de 1989.

Parágrafo único - Para abertura de créditos suplementares correspondentes a elevação do respectivos limites, de acordo com o que trata o "caput" deste artigo, observar -se -á, o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

ANTONIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2691/1988 de 30/11/1988