Lei Ordinária nº 2.799/1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
LEI Nº 2799 DE 16 DE ABRIL DE 1990
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.773 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do "caput" do art. 6º da Lei nº 2.773 , de 22 de dezembro de 1989, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...
...
III - Abrir créditos suplementares até o limite de 800% (oitocentos por cento) da despesa fixada nesta Lei, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e no par grafo único do art. 37 da Constituição do Estado de Sergipe;
...
Paragrafo único - ...
...
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam- se as disposições em contr rio.
Aracaju, 16 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
ANTÔNIO CARLOS VALADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2773/1989 de 22/12/1989