Lei Ordinária nº 283/1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$100.000,00, PARA PAGAMENTO DE DIARISTAS ADMITIDOS PELA DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, NO CORRENTE EXERCÍCIO.
LEI Nº 283 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$100.000,00, PARA PAGAMENTO DE DIARISTAS ADMITIDOS PELA DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, NO CORRENTE EXERCÍCIO.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00), para ocorrer ao pagamento de diaristas admitidos pela Diretoria Geral do Departamento de Educação, no corrente exercício.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício passado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 20 de novembro de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.