Lei Ordinária nº 294/1950
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º, DA LEI Nº279, DE 06 DE JUNHO DE 1950, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO.
LEI Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º, DA LEI Nº 279 , DE 06 DE JUNHO DE 1950, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 279 , de 06 de junho de 1950, passará a ter esta redação: -
Art. 2º - As propriedades referidas no artigo anterior e as que forem desapropriadas para esse fim serão loteadas e cada lote devidamente demarcado e com área não superior a vinte (20) hectares, devera ser distribuído, ou vendido a prazo e com reserva de domínio até o pagamento da última prestação contratada, de preferência a agricultores casados, de família numerosa e de bons antecedentes morais e profissionais.
Parágrafo único - O limite previsto neste artigo poderá ser alterado quando assim o impuserem circunstancias especiais, a critério do Governo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 21 de novembro de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 279/1950 de 06/06/1950