Lei Ordinária nº 2.999/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.951/90, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DA LEI Nº 2.958/91, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO-ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
LEI Nº 2999 DE 27 DE JUNHO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.951 /90, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DA LEI Nº 2.958 /91, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO-ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 9º da lei 2.951 , de 27 de dezembro de 1990, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
I - abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada, reajustada na forma dos artigos 8º e 15 desta Lei, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1965;
II - ...
a) ...
b) ...
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 2.958 , de 27 de março de 1991, publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de abril de 1991, que reajusta vencimentos e valores de funções do pessoal Civil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, ficando o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro de 1991, os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos, quanto ao seu art. 2º, a partir de 1º de abril de 1991.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de junho 1991; 170º da Independência e 103º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 9
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2951/1990 de 27/12/1990
Lei Ordinária nº 2958/1991 de 27/03/1991