Lei Ordinária nº 3.114/1991
REDUZ ALÍQUOTA DE ICMS, ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 43 DA LEI Nº 2.707, DE 20 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3114 De 18 De dezembro de 1991.
REDUZ ALÍQUOTA DE ICMS, ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 43 DA LEI Nº 2.707 , DE 20 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alíquota de 18% (dezoito por cento), que, por alteração constante da Lei nº 2777 , de 28 de dezembro de 1989, e prorrogação fixada pela Lei nº 2.952 de 27 de dezembro de 1990 ficou estabelecida nas alíneas "b" do inciso I e "a" do inciso II, e nos incisos III e V do "caput", bem como nos inciso I do
§ 4º, do art. 43 da Lei nº 2.707 , de 20 de março de 1989, ficará reduzida para 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados, do art. 43 da Lei nº 2.707 , de 20 de março de 1989, passarão a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 43 -...".
I -...
a) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com:
1. Cigarros, cigarrilhas e charutos;
2. Veículos importados;
b)...
V -...
§ 1º -...
§ 4º -...
I -...
II-...
a)...
b) Óleo diesel e lubrificantes... 17%
c) Gasolina e Álcool carburante. 25%
III -...
IV -...
Demais Comunicações 25%.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 2.295 , de 27 de dezembro de 1990.
Aracaju, 18 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 5
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2707/1989 de 20/03/1989
Lei Ordinária nº 2777/1989 de 28/12/1989
Lei Ordinária nº 2295/1990 de //