Lei Ordinária nº 3.193/1992

LEI Nº 3193 16 DE JUNHO DE 1992

REAJUSTA SOLDO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de soldo do Pessoal da Polícia Militar do Estado passam a ser os constantes da Tabela de Soldo dos Portos e Graduações disposta no Anexo Único desta Lei, a partir de 1º de junho de 1992.

§ 1º - O valor do Salário-Família pago mensalmente, na forma legal, por dependente de pessoal estatutário da Polícia Militar do Estado, passa a ser de Cr$ 4.610,00 (quatro mil, seiscentos e dez cruzeiros), a partir de 1º de junho de 1992.

§ 2º - O valor da Etapa percebida na forma legal, pelo pessoal da polícia Militar do Estado, passa a ser de Cr$ 4.287,00 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros), a partir de 1º de junho de 1992.

§ 3º - Os proventos dos policiais -militares reformados ou transferidos para a Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado, terão reajustes, a partir de 1º de junho de 1992, na forma legalmente prevista, com base nos valores de soldo dos correspondentes postos ou graduações, dos policiais-militares em atividade, reajustados de acordo com o "caput" deste artigo, observados os preceitos constitucionais pertinentes.

Art. 2º Os proventos do policial-militar inativo, ou ao passar para a inatividade, da Polícia Militar do Estado, consideradas as vantagens policiais-militares a que tenha feito jus quando ativo, não poderão exceder, a partir de 1º de junho de 1992, o total da remuneração que perceberia se em atividade estivesse, mesmo

considerando quando da inativação, as vantagens que digam respeito a situação de inativação, ressalvadas as exceções expressamente previstas em Lei.

Art. 3º O art. 21 da Lei nº 2.241 , de 18 de dezembro de 1979, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.660 , de 07 de abril de 1988, e 3.145 , de 28 de fevereiro de 1992, passa a vigorar, a partir de 1º de junho de 1992, com a seguinte redação:

"Art. 21 - ...

I - 70% (setenta por cento): Curso Superior de Polícia PM ou BM (CSP);

II - 60% (sessenta por cento): Curso de Habilitação de Oficiais - PM ou BM (CHO);

III - 45% (quarenta e cinco por cento): Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - PM ou BM (CAO); Curso de Formação Profissional em Medicina, Odontologia, Farmácia ou Veterinária, em estabelecimento de ensino com situação legalmente regular, para os respectivos Oficiais do Quadro de Saúde;

IV - 40% (quarenta por cento) Cursos de Especialização de Oficiais - PM ou BM, e Cursos de Especialização de Oficiais - PM ou BM, e Cursos de Especialização de Sargentos - PM ou BM, ou equivalentes;

V - 35% (trinta e cinco por cento): Cursos de Formação de Oficiais PM ou BM, Cursos de Formação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas, Cursos de formação de Sargentos PM ou BM, Cursos de Especialização de Praças - PM ou BM, de graduação inferior a 3º Sargento, Cursos de Especialização de Praças realizados nas Forças Armadas, ou equivalentes;

VI - 30 % (trinta por cento): Curso de Formação Cabos - PM ou BM;

VII - 25% (vinte e cinco por cento): Curso de Formação de Soldados - PM ou BM.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

Art. 4º O

Art. 15 da Lei nº 2.613 , de 1º de julho de 1987, passa a vigorar, a partir de 1º de junho de 1992, com a seguinte redação:

"Art. 15 - ...

I - 20% (vinte por cento): ao Oficial, mesmo comissionado, Comandante Geral, e aos demais Oficiais e Aspirantes a Oficial;

II - 40% (quarenta por cento): aos Alunos, Subtenentes, Sargentos e Cabos;

III - 30% (trinta por cento): aos soldados."

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2241/1979 de 18/12/1979

Lei Ordinária nº 2613/1987 de 01/07/1987