Lei Ordinária nº 3.196/1992
REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.922, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI Nº 3196 30 DE JUNHO DE 1992
REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.922 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 5º do "caput" e seu parágrafo único da Lei nº 2.922 , de 07 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2922/1990 de 07/12/1990