Lei Ordinária nº 32/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR, PARA CONSTRUÇÕES, TERRENO À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
LEI Nº 32 DE 15 DE MAIO DE 1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR, PARA CONSTRUÇÕES, TERRENO À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado de Sergipe autorizado a doar três (3) lotes de terrenos com área total de 21.674,57 m2 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro e cinqüenta e sete metros quadrados), no bairro Siqueira Campos, à Fundação da Casa Popular a fim de que seja construído um conjunto residencial com 65 casas.
Art. 2º Para regularizar situação antiga, fica o Governo do Estado autorizado a assinar a escritura de doação de dois (2) lotes de terrenos, com área total de 11.554,60 m2 (onze mil quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados virgula sessenta decímetros quadrados), situados no bairro Siqueira Campos, à Fundação Brasileira de Assistência.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 15 de maio de 1948, 60º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.