Lei Ordinária nº 324/1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$600.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM 2º LOTE DE 10 ESCOLAS RURAIS.
LEI Nº 324 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$600.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM 2º LOTE DE 10 ESCOLAS RURAIS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de seiscentos mil cruzeiros (Cr$600.000,00), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a construção de um 2º lote de dez (10) Escolas Rurais das trinta (30) constantes do último acordo celebrado entre o Ministério de Educação e Saúde e o Estado de Sergipe.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta do auxílio federal recebido, constante do sexto acordo firmado entre este Estado e o Ministério de Educação e Saúde.
Art. 3º A presente Lei terá vigência dilatada até o exercício de 1951.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de dezembro de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.