Lei Ordinária nº 325/1950
ESTENDE AOS PROFESSORES DE MÚSICA E CANTO ORFEÔNICO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELO DECRETO-LEI Nº1.008.
LEI Nº 325 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950
ESTENDE AOS PROFESSORES DE MÚSICA E CANTO ORFEÔNICO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELO DECRETO-LEI Nº 1.008 .
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Estendem-se aos professores de Música e Canto Orfeônico do Departamento de Educação, que ocuparem cargos técnicos e que não pertencerem á carreira de professor primário, os benefícios previstos na letra b e §§ do Decreto-Lei nº 1.008 , de 16 de fevereiro de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de dezembro de 1950, 62º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 1008/1946 de //