Lei Ordinária nº 3.261/1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº3.110, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
LEI Nº 3261 26 DE NOVEMBRO DE 1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.110 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 8º da Lei nº 3.110 , de 16 de dezembro de 1991, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - ...
I - abrir créditos suplementares até o limite de 160% (cento e sessenta por cento) da despesa fixada, reajustada na forma do art. 13 desta Lei, respeitado o disposto no
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - ...
...
III - ..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DE ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3110/1991 de 16/12/1991