Lei Ordinária nº 3.267/1992
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.595, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986, CONCEDENDO DIREITO AOS MARIDOS OU COMPANHEIROS DE FUNCIONÁRIOS DE SEREM BENEFICIÁRIOS DO IPES.
LEI Nº 3267 14 de dezembro de 1992
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.595 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986, CONCEDENDO DIREITO AOS MARIDOS OU COMPANHEIROS DE FUNCIONÁRIOS DE SEREM BENEFICIÁRIOS DO IPES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovado e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e VII, do art.27, bem como os incisos II eVII, do art. 29, da Lei nº 2.595 , de 14 de novembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - ...
I - ...
II - O marido inválido ou o que não tenha economia ou rendimento próprios de qualquer natureza e não seja beneficiário do IPES ou de outro sistema previdenciário;
...
VII - A companheira ou companheiro do (a) segurado (a), desde que, no caso de companheiro, sem economia ou rendimentos próprios de qualquer natureza e sem que seja beneficiário do IPES ou de outro sistema previdenciário;
...
" Art. 29 - ...
I - ...
II - A esposa ou marido, pelo abandono, sem justo motivo, do lar conjugal, desde que reconhecida essa situação por sentença judicial;
...
VII - A companheira ou companheiro, mediante solicitação do (a) segurado (a), ou pelo desaparecimento das condições inerentes a essa qualidade;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 14 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DE ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2595/1986 de 14/12/1986