Lei Ordinária nº 33/1948
AUTORIZA O GOVERNO A PERMUTAR TERRENOS ENTRE A VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRA E O ESTADO
LEI Nº 33 DE 15 DE MAIO DE 1948
AUTORIZA O GOVERNO A PERMUTAR TERRENOS ENTRE A VIAÇÃO FÉRREA FEDERAL LESTE BRASILEIRA E O ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a permutar com a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro um terreno pertencente ao Estado, sito no Esquadrão de Cavalaria, medindo 724 metros quadrados, necessário ao alargamento do pátio da nova estação ferroviária, por outro, de propriedade da mesma viação, medindo 1.721 metros quadrados.
Art. 2º Os terrenos ora permutados estão perfeitamente delineados na planta que fica arquivada na Secretaria da Justiça e Interior.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 15 de maio de 1948, 60º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.