Lei Ordinária nº 351/1951
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da quantia de
LEI Nº 351, DE 6 DE JUNHO DE 1951
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da quantia de
Cr$ 4.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e do Interior, o crédito especial da quantia de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00), afim de atender as despesas que caberão ao Estado, relativas ao cumprimento das cláusulas dos Convênios celebrados entre o Estado de Sergipe e Municípios do Interior do Estado, para prestação de serviços médicos.
Art. 2º Fica sem aplicação, no corrente exercício, igual importância da verba 4.13-8.42.1 - 15 (Tabela nº 36), do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 6 de junho de 1951, 63ª da República. ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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