Lei Ordinária nº 3.513/1994
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3255, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA.
LEI Nº 3513 DE 22 DE AGOSTO DE 1994
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3255 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, "caput", da LEI Nº 3255 , de 23 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica concedida, a BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA, uma pensão mensal vitalícia, no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais).
§ 1º ...
§ 2º ..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1994.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3255/1992 de 23/11/1992