Lei Ordinária nº 3.520/1994
ALTERA TABELA DE ADICIONAL CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 3492, DE 22 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3520 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994
ALTERA TABELA DE ADICIONAL CONSTANTE DO
ANEXO I DA LEI Nº 3492 , DE 22 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembl‚ia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela de Adicional constante do Anexo I da LEI Nº 3492 , de 22 de junho de 1994, passando a vigorar, desde 1º de junho de 1994, com os valores e nos termos estabelecidos no Anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1994.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3492/1994 de 22/06/1994