Lei Ordinária nº 354/1951
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
LEI Nº 354, DE 8 DE JUNHO DE 1951
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
Obras Públicas, de um crédito especial de Cr$ 350.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da importância de trezentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 350.000,00), destinado ao pagamento de vencimentos, gratificações, quotas-partes de multa, auxílios para funerais, salário-família e outras despesas de pessoal relativas a exercícios anteriores, depois de devidamente processados e reconhecidos pelo Governo.
Art. 2º O Crédito de que trata a presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 8 de junho de 1951, 63ª da República. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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