Lei Ordinária nº 3.544/1994
TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NO CARDÁPIO DIÁRIO DA MERENDA ESCOLAR FRUTAS E SUCOS TROPICAIS.
LEI Nº 3544 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NO CARDÁPIO DIÁRIO DA MERENDA ESCOLAR FRUTAS E SUCOS TROPICAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica obrigatório constar no cardápio diário da Merenda Escolar da Rede Estadual de Ensino, o consumo de frutas "in natura" e sucos tropicais.
Art. 2º Dar-se-á prioritariamente a preferência aos sucos de laranja e maracujá não industrializados.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto a execução da presente Lei e a divulgação do valor nutritivo das frutas e sucos tropicais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.