Lei Ordinária nº 3.643/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 2.961/91.
LEI Nº 3643 DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 2.961 /91.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE DECRETOU, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Estadual nº 2.961 , de 09 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Nenhum servidor dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, perceberá remuneração mensal superior a 90% (noventa por cento) do vencimento básico do cargo de Promotor de Justiça de 1ª Entrância, ressalvadas as vantagens pessoais."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2961/1991 de 09/04/1991