Lei Ordinária nº 3.656/1995
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO SÃO FRANCISCO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE ARACAJU-SE.
LEI Nº 3656 DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
(Vide Lei nº 8972 /2022) RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO SÃO FRANCISCO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE ARACAJU-SE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO SÃO FRANCISCO, com sede e foro na cidade de Aracaju-SE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO