Lei Ordinária nº 3.664/1995
OBRIGA A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS À NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3664 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995
OBRIGA A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS À NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os prédios públicos construídos pelo Estadode Sergipe, ou atrav´s de convênios firmados com o Estado, para repasse de recursos para construção por municípios, deverão possuir rampas de acesso e instalação hidráulicas adaptadas ao uso dos portadores de deficiência física.
Parágrafo Único. Os prédios já existente poderão sofrer adaptações previstas no "caput" deste artigo, devendo a implantação ser precedida de estudos de viabilidade técnica, preservando-se o valor histórico, artístico e cultural.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.