Lei Ordinária nº 3.666/1995
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS ACESSÓRIOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS RELACIONADOS COM AS RESPECTIVAS ATIVIDADES, ADQUIRIDOS PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO E DE PESQUISA EM SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3666 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS ACESSÓRIOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS RELACIONADOS COM AS RESPECTIVAS ATIVIDADES, ADQUIRIDOS PELOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO E DE PESQUISA EM SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE DECRETOU, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as importações de máquinas, equipamentos científicos e de informática, seus acessórios, peças de reposição e produtos químicos relacionados com as respectivas atividades, adquiridos pelos Órgãos e Instituições Públicas Federais de Educação e de Pesquisa em Sergipe.
§ 1º - O benefício previsto no "caput" deste artigo estende-se às importações dos mesmos materiais quando decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas aos referidos órgãos e instituições.
§ 2º - As importações de materiais a que se refere este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade.
Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei será concedida individualmente, mediante requerimento dirigido pelo Órgão ou Instituição à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3º Ficam remidos e/ou anistiados os débitos de ICMS existentes em decorrência de importações realizadas antes da vigência desta Lei, dos mesmos materiais e pelos mesmos Órgãos e Instituições Públicas Federais de que trata o seu art. 1º
Art. 4º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá estabelecer normas e procedimentos que se fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.