Lei Ordinária nº 3.667/1995
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3667 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE DECRETOU, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida Ativa do Estado e de sua conseqüente cobrança administrativa, não será proposta judicialmente, a partir da data da publicação desta Lei, a cobrança da Dívida constituída de valor correspondente a até 35 (trinta e cinco) vezes a UFP/SE - Unidade Fiscal Padrão, do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único - Os autos das execuções fiscais dos débitos de valor incluído no limite previsto no "caput" deste artigo serão arquivados mediante requerimento dirigido pela Procuradoria Geral do Estado ao Juízo competente, entretanto os referidos débitos permanecerão inscritos na Dívida Ativa para cobrança administrativa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como valor da Dívida o que corresponde ao imposto, mais, conforme o caso, correção monetária, juros de mora, multa de mora e/ou multa fiscal.
Art. 3º Os débitos de natureza tributária para com a fazenda Estadual, inscritos como Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, poderão ser pagos, a partir da data de publicação desta Lei, corrigidos monetariamente mas com dispensa de:
I - 80% (oitenta por cento) das multas, dos juros de mora e, conforme o caso, das custas judiciais, se o pagamento for efetuado dentro de 30 (trinta) dias;
II - 50% (cinqüenta por cento) das multas, dos juros de mora e, conforme o caso, das custas judiciais, se o pagamento for efetuado dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º O disposto no art. 3º desta Lei estende-se ao processo administrativo fiscal em tramitação na Secretaria de Estado da Fazenda, independente da fase em que se encontre, sendo que, quanto aos processos de débito parcelado, estender-se-á ao saldo devedor.
Art. 5º O pagamento do débito inscrito como Dívida Ativa, ainda que ajuizada, poderá ser efetuado diretamente mediante recolhimento ao Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, através do Documento de Arrecadação - DAR, Modelo II, código 27, após os cálculos pertinentes, sem prejuízo do posterior pagamento, em Juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.
Parágrafo Único - Liquidado o débito, a Procuradoria Geral do Estado oficiará ao Juízo da execução, comunicando o fato, para as providências previstas na parte final do "caput" deste artigo.
Art. 6º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 7º As execuções judiciais para cobrança de débitos para com a Fazenda Estadual não se suspendem e nem se interrompem em virtude do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4983/2003 de 30/09/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.