Lei Ordinária nº 368/1951

LEI Nº 368, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951

Abre créditos especiais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de seis cruzeiros (Cr$ 6.000,00) para pagamento da subvenção concedida, pela Lei nº 196 , de 24 de novembro de 1949, à Sociedade Santa Terezinha, para o seu orfanato, correspondente ao exercício passado.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para atender ao pagamento, no corrente ano, da diferença resultante da elevação da pensão concedida ao professor Florentino Menezes, de que trata a Lei nº 26-A, de 4 de maio do corrente ano.

Art. 3º Os créditos abertos com a presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 22 de novembro de 1951, 63ª da República. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 196/1949 de //