Lei Ordinária nº 373/1951
Autoriza à abertura pela Secretaria da Justiça e Interior, de um crédito especial da quantia de Cr$ 108.640,00
LEI Nº 373, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1951
Autoriza à abertura pela Secretaria da Justiça e Interior, de um crédito especial da quantia de Cr$ 108.640,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, um crédito especial da quantia de cento e oito mil seiscentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 108.640,00) para atender a despesa com aquisição e adaptação da caminhonete GMC, destinada aos serviços de transporte de material e pessoal do Serviço de Assistência a Psicopatas e para os trabalhos de instalação da Clínica Psiquiátrica de Sergipe, sendo Cr$ 72.640,00 para aquelas despesas e
36.000,00 para estas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 22 de novembro de 1951, 63ª da República. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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