Lei Ordinária nº 3.733/1996
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A VILMA MARTINS SANTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 3733 DE 05 DE JUNHO DE 1996
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A VILMA MARTINS SANTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a VILMA MARTINS SANTOS, RG. nº 526.253-SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais).
Parágrafo Único - O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo será atualizado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
Art. 2º A beneficiária perderá a pensão de que trata esta Lei se vier a contrair casamento ou manter nova relação de companheirismo marital permanente.
Parágrafo Único - Na ocorrência da hipótese prevista no "caput" deste artigo, ou no caso de falecimento da beneficiária, a pensão prevista nesta Lei será devida ao seu filho menor LUIZ ALEXANDRE MARTINS SANTOS TELES, até atingir a maioridade ou plena capacidade civil, assegurada a continuidade no caso em que o mesmo vier a se tornar inválido ou fisicamente incapaz antes de atingido o limite previsto neste parágrafo.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 26 de dezembro de 1996.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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