Lei Ordinária nº 3.759/1996
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.654, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ADIANTAMENTO DE PARCELAS DE ROYALTIES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
LEI Nº 3759 DE 16 DE JULHO DE 1996
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.654 , DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ADIANTAMENTO DE PARCELAS DE ROYALTIES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, "caput", da Lei nº 3.654 , de 28 de setembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a receber adiantamento de parcelas de royalties da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 1995, vigora com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber adiantamento de parcelas de royalties da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, no valor de até 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - ..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de setembro de 1995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3654/1995 de 28/09/1995