Lei Ordinária nº 3.760/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA, NÃO REEMBOSÁVEL, DO GOVERNO JAPONÊS, POR INTERMÉDIO DO BANCO MUNDIAL.
LEI Nº 3760 DE 16 DE JULHO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COOPERAÇÃO FINANCEIRA, NÃO REEMBOSÁVEL, DO GOVERNO JAPONÊS, POR INTERMÉDIO DO BANCO MUNDIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a título de cooperação financeira não reembosável, do Governo Japonês, por intermédio do Banco Mundial, o valor equivalente a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dolares), em moeda corrente do Brasil à época da liberação dos recursos.
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se aos serviços de assistência técnica requeridos ao Banco Mundial para a elaboração do Projeto de Reforma do Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.