Lei Ordinária nº 3.761/1996
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 3761 DE 16 DE JULHO DE 1996
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo - Parte Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento efetivo a seguir discriminados:
Parágrafo Único - Os cargos de provimento efetivo criados nos termos do "caput" deste artigo serão providos mediante concurso público, na forma da legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.