Lei Ordinária nº 379/1951

LEI Nº 379, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial Cr$ 69.050,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia Cr$ 69.050,00 (sessenta e nove mil e cinqüenta cruzeiros).

Art. 2º A importância a que alude o artigo anterior se destina ao pagamento dos trabalhos de confecção da Carta Geográfica de Sergipe, compreendendo compilação, revisão, desenho e reprodução, nos termos do orçamento apresentado pela Divisão de Cartografia da Secretaria Geral do Conselho Regional de Geografia, no Rio de Janeiro.

Art. 3º A despesa decorrente da presente lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício.

Art. 4º A presente Lei terá sua vigência dilatada até o exercício de 1952.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 23 de novembro de 1951, 63ª da República. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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