Lei Ordinária nº 380/1951
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, de um crédito especial da quantia de Cr$ 111.350,40
LEI Nº 380, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, de um crédito especial da quantia de Cr$ 111.350,40
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de Cr$ 111.350,40 (cento e onze mil trezentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de despesas realizadas com as comemorações do centenário de nascimento de Sylvio Romero.
Art. 2º A despesa com a execução da presente lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 23 de novembro de 1951, 63ª da República. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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