Lei Ordinária nº 3.802/1996
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A JOSÉ FLÁVIO CORREIA PRIMO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 3802 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A JOSÉ FLÁVIO CORREIA PRIMO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a JOSÉ FLÁVIO CORREIA PRIMO, RG. nº 188641-68/SSP-CE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 1º - O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo será atualizado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
§ 2º - A pensão de que trata este artigo ficará extinta com o falecimento do respectivo beneficiário.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.