Lei Ordinária nº 3.822/1997

LEI Nº 3822 DE 15 DE MAIO DE 1997

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.661 , DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.661 , de 07 de abril de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

Parágrafo Único - Independentemente da remuneração normal a que o funcionário ou servidor fizer jus, a Gratificação Natalina deverá ser concedida no mês de dezembro de cada ano, podendo, no entanto, por ato dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual, ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de acordo com o aniversário do funcionário ou servidor, em valor proporcional ao mês ou meses trabalhados, pagando-se a segunda, porém, no mês de dezembro, de modo a completar o valor integral da gratificação devida."

Art. 2º No corrente ano de 1997, caso a respectiva Gratificação Natalina seja parcelada, o pagamento da primeira parcela, que, de acordo com o critério previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.661 /88, na Redação dada pelo art. 1º desta Lei, devesse ter ocorrido em mês ou meses já vencidos, deverá ser feito até o segundo mês seguinte ao do início da vigência desta mesma Lei ou do ato que estabelecer o pagamento em duas parcelas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2661/1988 de 07/04/1988