Lei Ordinária nº 385/1951

LEI Nº 385, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951

--

Cria e suprime cargos e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Tabela II, Parte Permanente do Quadro Único do Estado, um (1) cargo de motorista-chefe padrão I, com lotação no Departamento de Saúde Pública.

Art. 2º Fica supresso na mesma Tabela um (1) cargo de porteiro padrão G, excedente, constante do Orçamento para o corrente exercício na Tabela nº 36, do mesmo Departamento.

Art. 3º Será aproveitado no cargo criado pelo art. 1º desta Lei o ocupante do cargo extinto pelo art.

2º, o qual vem prestando serviços de motorista naquele Departamento.

Art. 4º A despesa com a criação do cargo de que trata a presente Lei correrá por conta da economia decorrente da supressão do cargo de porteiro padrão G, devendo o restante dessa despesa ser completada por conta da verba 4.11-8.40.0 - 1 (Previsão para promoção), da Tabela 36, do Orçamento vigente.

Art. 5º Fica transformado o atual cargo de Chefe de Portaria padrão M, da Diretoria da Secretaria da Justiça e Interior, no cargo de Chefe de Protocolo da mesma Diretoria, Padrão C, correndo o excesso da despesa decorrente desta transformação, por conta da verba 0.42-8.04.01 - Pessoal Fixo - Tabela 5 do Orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 3 de dezembro de 1951, 63ª da República.

ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.