Estadual · Sergipe

Lei Ordinária nº 3.894/1997

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E SIMILARES NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DE SERGIPE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 3894 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

(Revogada pela Lei nº 6872 /2010) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E SIMILARES NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DE SERGIPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Não será permitido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e similares no ambiente das Escolas Públicas e Particulares do Estado de Sergipe.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO