Lei Ordinária nº 3.919/1997
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 3.811, DE 14 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 3919 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 3.811 , DE 14 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 3.811 , de 14 de abril de 1997, que institui o Programa de Desligamento Voluntário na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - Em qualquer caso, a indenização por tempo de serviço, devida ao servidor, pelo desligamento voluntário, na forma do "caput" e
§ 1º deste artigo, a exemplo da indenização prevista no inciso I do "caput" do art. 2º desta Lei, não poderá ser superior a 1.5 (um inteiro e cinquenta centésimos) da remuneração mensal do servidor, por ano de serviço, considerada remuneração a soma do salário-base mais as vantagens financeiras que venham sendo percebidas ininterruptamente há, pelo menos, 12 (doze) meses, e mais a gratificação de função de confiança que já seja legalmente incorporável."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3811/1997 de 14/04/1997