Lei Ordinária nº 3.920/1997
ALTERA OS ARTIGOS 18, 31, 48 E 72 E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.796/96, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
LEI Nº 3920 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
ALTERA OS ARTIGOS 18, 31, 48 E 72 E O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.796 /96, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o art. 18, acrescentando-se os incisos IV e V ao seu "caput"; o art. 31, com mudança no inciso II do seu parágrafo único; o art. 48, com modificação do seu parágrafo único; e o art. 72, modificando-se a alínea "g" do inciso III do seu "caput", da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - ...
I - ...
...
IV - na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala, quando tomados por contribuinte do ICMS ou a este destinados (Resolução do Senado nº 95/96) ...4%
V - na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala, quando tomados por não contribuinte do ICMS ou a este destinados (Conv. ICMS nº 120/96) ...12%
§ 1º - ...
..."
"Art. 31 - ...
Parágrafo único - ...
I - ...
a) ...
b) ...
II - 1º de janeiro de 2000, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados a uso ou consumo."
"Art. 48 - ...
I - ...
...
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no inciso XV do "caput" deste artigo, autoriza a realização do levantamento do estoque, de forma agrupada por gênero de mercadoria."
"Art. 72 - ...
I - ...
...
III - ...
a) ...
...
g) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio, documento fiscal relativo à operação ou prestação: multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da UFP/SE, por período de apuração;
..."
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, com modificação do item 77 e acréscimo dos itens 90 a 95, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
- ICMS -
RELAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
1 - ...
...
77 - Filmes fotográficos e cinematográficos, e slides;
...
90 - Energia elétrica;
91 - Vidros e espelhos;
92 - Ferragens e perfis de ferro e de alumínio;
93 - Produtos destinados à revenda pelas livrarias e papelarias;
94 - Materiais e aparelhos eletro-eletrônicos e eletrodomésticos em geral;
95 - Móveis e utensílios.
___"
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, com relação ao acréscimo dos incisos IV e V ao "caput" do art. 18, à modificação do parágrafo único do art. 48, e à alteração do Anexo Único, da Lei nº 3.796 /96, a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3796/1996 de //