Lei Ordinária nº 397/1952
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA VILA DO IAPETEC
LEI Nº 397 DE 31 DE MARÇO DE 1952
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA VILA DO IAPETEC
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um dos terrenos pertencenteS ao Estado e localizado nesta Capital para a construção da Vila do IAPETEC.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 31 de março de 1952, 64ª da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.