Lei Ordinária nº 3.974/1998
ALTERA O ART. 1º, "CAPUT" DA LEI Nº 3.922, DE 05 DE MARÇO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A UNIÃO E ASSUMIR OBRIGAÇÕES DO BANESE JUNTO AO BNDES E AO BNB, OBJETIVANDO EFETIVAR CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 3974 DE 22 DE JUNHO DE 1998
ALTERA O ART. 1º, "CAPUT" DA LEI Nº 3.922 , DE 05 DE MARÇO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A UNIÃO E ASSUMIR OBRIGAÇÕES DO BANESE JUNTO AO BNDES E AO BNB, OBJETIVANDO EFETIVAR CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, "caput" da Lei nº 3.922 , de 05 de março de 1998, vigora a partir de 06 de março de 1998, data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar financiamento com o Governo Federal, ou União, no valor de até R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais), bem como assumir obrigações do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de até R$ 24.269.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), com o objetivo de efetivar capitalização do mesmo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE.
Parágrafo Único - ..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de março de 1998.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3922/1998 de 05/03/1998