Lei Ordinária nº 3.984/1998

LEI Nº 3984 DE 21 DE SETEMBRO DE 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A UNIÃO, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS LÍQUIDAS IMPUTADAS AO ESTADO, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.424 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, SOB AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.668, DE 16 DE JUNHO DE 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar empréstimo com a União, ou Governo Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas líquidas imputadas ao Estado, decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, cujo empréstimo deverá ocorrer de acordo com a Medida Provisória nº 1.668, de 16 de junho de 1998, do Presidente da República.

Art. 2º No empréstimo que vier a ser contratado nos termos desta Lei, serão observados, em relação às perdas líquidas sofridas pelo Estado, os limites máximos de oitenta por cento para o exercício fiscal de 1998, quarenta por cento para o exercício fiscal de 1999 e vinte por cento para o exercício fiscal de 2000.

Parágrafo Único - Os recursos do empréstimo, referentes às perdas líquidas do Estado, para cada exercício fiscal referido, serão calculados pelo Ministério da Educação e do Desporto, conforme estabelecido na referida Medida Provisória nº 1.668, de 16 de junho de 1998.

Art. 3º Em garantia do contrato de empréstimo a que se refere esta Lei, o Estado poderá ceder e transferir à União, ou Governo Federal, em caráter irrevogável e irretratável, os créditos que forem feitos à sua conta ou os recursos que lhe forem transferidos, provenientes das receitas de que tratam os Artigos 155 e 157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do

Art. 159, da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes da operação autorizada por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual fará incluir, no vigente Orçamento do Estado, se necessário, e nos Orçamentos Estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato de empréstimo que for firmado em decorrência desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais, até o valor da operação de crédito contratada em decorrência desta Lei, que poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente, observadas as normas legais, para atendimento à respectiva destinação e ao pagamento das obrigações resultantes da mesma operação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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